Projeto de Lei Ordinária 457/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/2021 00:00:00
 N° Processo 12426/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DO TRECHO DA BR 381, ESTADUALIZADO PARA ES 381.