Projeto de Lei Ordinária 465/2021

 Data de apresentação 30/08/2021 00:00:00
 N° Processo 13489/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR, TV A CABO E INTERNET A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE QUANDO O USUÁRIO COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO DO CONTRATO.