EmentaPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE GASTRONOMIA DE INSERÇÃO DE ALERTAS NOS CARDÁPIOS FÍSICOS OU DIGITAIS DE ALIMENTOS PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO QUE DESTAQUEM A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ALERGÊNICAS NOS RESPECTIVOS PRODUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.