Projeto de Lei Ordinária 426/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2024 00:00:00
 N° Processo 15579/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PELO PORTE E USO DE ENTORPECENTES EM AMBIENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.

 Autoria

ADILSON ESPINDULA;