ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS;

Poder Legislativo