Projeto de Lei Complementar 107/2022

 Data de apresentação 15/02/2022 00:00:00
 N° Processo 107/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 704, DE 18 DE JANEIRO DE 2005, QUE "CRIA O FUNDO PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA O § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 3.196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".