Proposta de Emenda à Constituição Estadual 32/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O § 9° AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.