Proposta de Emenda à Constituição Estadual 30/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NO DISTRITO FEDERAL.