Proposta de Emenda à Constituição Estadual 29/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO III, AO ART. 8º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.