Projeto de Lei Ordinária 1243/2024

 Data de apresentação 22/08/2024 00:00:00
 N° Processo 1243/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DA PARENTALIDADE POSITIVA NA PRIMEIRA INFÂNCIA COMO ESTRATÉGIA INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AMPLIAÇÃO DOS FATORES DE PROTEÇÃO.