Projeto de Lei Complementar 3/2023

 Data de apresentação 01/02/2023 00:00:00
 N° Processo 3/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 928, DE 26 DE JULHO DE 2017 E ALTERA OS §§ 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTA Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS.