Projeto de Lei Ordinária 29/2024

 Data de apresentação 05/02/2024 00:00:00
 N° Processo 29/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, A MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO CEARÁ.