EmentaMODIFICA A LEI Nº 18.798, DE 10 DE MAIO DE 2024, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, PARA AMPLIAR A GARANTIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.