MODIFICA A LEI Nº 18.491, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, PARA PREVER VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO AO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A FIBROMIALGIA.
RENATO ROSENO DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo