Projeto de Lei Ordinária 144/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2025 00:00:00
 N° Processo 144/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PISCINAS DE USO COLETIVO.