Projeto de Lei Ordinária 638/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/08/2024 00:00:00
 N° Processo 638/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 13.312, DE 17 DE JUNHO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA.