Projeto de Lei Ordinária 458/2024

 Data de apresentação 17/06/2024 00:00:00
 N° Processo 458/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES, E QUE MANTENHAM VÍNCULO COM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE ENTREGA, A PERMITIR QUE OS ENTREGADORES POSSAM FAZER USO DAS GARANTIAS DESCRITAS NESTA LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.