Projeto de Lei Ordinária 401/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2024 00:00:00
 N° Processo 401/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL E CULTURAL A ESPÉCIE EQUUS ASINOS (JUMENTOS).