Projeto de Lei Ordinária 451/2025

 Data de apresentação 28/05/2025 00:00:00
 N° Processo 451/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PROPAGANDA DE CASSINOS ONLINE OU SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.