DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS INFORMANDO A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA;
Poder Legislativo