Projeto de Lei Ordinária 54/2024

 Data de apresentação 08/02/2024 00:00:00
 N° Processo 54/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE A VINCULAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR E A COBRANÇA AUTOMÁTICA APÓS O PERÍODO DE TESTE GRATUITO OFERECIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR MEIO DE APLICATIVOS, SITES, PLATAFORMAS DIGITAIS OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE ACARRETE SUA CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO INSTANTÂNEA.