Projeto de Lei Ordinária 110/2024

 Data de apresentação 28/02/2024 00:00:00
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA ACESSO A DIREITOS E BENEFÍCIOS NO ESTADO DO CEARÁ.