Projeto de Lei Ordinária 400/2024

 Data de apresentação 27/05/2024 00:00:00
 N° Processo 400/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MULTA EM CASOS DE PICHAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.