Projeto de Lei Ordinária 364/2024

 Data de apresentação 16/05/2024 00:00:00
 N° Processo 364/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO CEARÁ.