Projeto de Lei Ordinária 210/2024

 Data de apresentação 27/03/2024 00:00:00
 N° Processo 210/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.