Projeto de Lei Ordinária 188/2024

 Data de apresentação 20/03/2024 00:00:00
 N° Processo 188/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE RESERVA DE ASSENTO DE ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL.