Projeto de Lei Ordinária 279/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2023 00:00:00
 N° Processo 279/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 30DO ART. 14 DA LEI N°4.144, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, PARA REDEFINIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS.

 Autoria

TADEU HASSEM;