Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/06/2023 00:00:00
 N° Processo 4/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O § 4°, DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.

 Autoria

TADEU HASSEM;