Projeto de Lei Ordinária 319/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/05/2024 00:00:00
 N° Processo 319/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CRÉDITO HABITACIONAL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO.

 Autoria

Rômulo Fernandes;