Projeto de Lei Ordinária 532/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2023 00:00:00
 N° Processo 532/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE DE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO.

 Autoria

Rômulo Fernandes;