DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, LOCALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA, AFIXEM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA INFORMATIVA SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACESSO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.
HASSAN ANDRADE IOSSEF ;
Poder Legislativo