Projeto de Lei Ordinária 3895/2024

 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 3895/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VINICIUS COZZOLINO;