Projeto de Lei Ordinária 24600/2022

 Data de apresentação 28/07/2022 00:00:00
 N° Processo 24600/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

PROÍBE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA BAHIA A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVÁTICOS OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, EM ESPETÁCULOS CIRCENSES OU QUAISQUER EVENTOS QUE EXPLOREM ESSAS ESPÉCIES DE ANIMAIS.