Projeto de Lei Ordinária 24382/2021

 Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 24382/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

OBRIGATORIEDADE DA COELBA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA EM DISPONIBILIZAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS VALORES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA QUANDO LANÇADOS NAS CONTAS DOS CONSUMIDORES.