Projeto de Lei Ordinária 25666/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/02/2025 00:00:00
 N° Processo 25666/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.889, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA.