Ementa DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA A SER OBSERVADA NA CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DA BAHIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB, BEM COMO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 17, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE.