Ementa"DISPÕE DA CRIAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PORTADORES DE FIBROMIALGIA, LÚPUS E PACIENTE RENAIS CRÔNICOS, EM HEMODIÁLISE, DIÁLISE PERITONEAL E TRANSPLANTADOS RENAIS.