Projeto de Lei Ordinária 23791/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2020 00:00:00
 N° Processo 23791/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

SUSPENDE O CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS, PELO PRAZO DE 120 DIAS E OBRIGA REESTABELECIMENTO IMEDIATO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS CASAS DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA QUE TIVERAM ESSES SERVIÇOS SUSPENSOS PELA FALTA DE PAGAMENTO.