Projeto de Lei Ordinária 24182/2021

 Data de apresentação 18/05/2021 00:00:00
 N° Processo 24182/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

OBRIGATORIEDADE DE OS APLICATIVOS DE CARRO CRIAREM UMA FUNÇÃO NA QUAL A PASSAGEIRA POSSA, EM SITUAÇÃO DE RISCO, ACIONAR O APLICATIVO E A POLÍCIA, CONCOMITANTEMENTE, POR MEIO DESSA FUNCIONALIDADE ESPECIAL DOS APLICATIVOS.