Projeto de Lei Ordinária 24208/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/06/2021 00:00:00
 N° Processo 24208/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS NO PAVIMENTO TÉRREO DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS.