ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 21.964, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DISPOR SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS FORMAIS FORA DA REDE REGULAR DE ENSINO.

FLAVIA FRANCISCHINI;

Poder Legislativo