ALTERA A LEI Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER, PARA ESTABELECER A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO PARA AS MULHERES PARANAENSES E DEFINIR OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FLAVIA FRANCISCHINI;
Poder Legislativo