Projeto de Lei Ordinária 431/2024

 Data de apresentação 01/07/2024 00:00:00
 N° Processo 431/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI NO ESTADO DO PARANÁ O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.