Projeto de Lei Ordinária 430/2024

 Data de apresentação 01/07/2024 00:00:00
 N° Processo 430/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O SELO SAÚDE SEGURA, A SER DESENVOLVIDO E EXPEDIDO PELO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ (TECPAR), PARA CERTIFICAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.