DISPÕE QUE SEJA RESERVADA PARA FILHO (A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 8% DE VAGAS DE ESTÁGIO E DE MENOR APRENDIZ NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
JURAILTON DE SOUSA SANTOS;
Poder Legislativo