Projeto de Lei Ordinária 25143/2023

 Data de apresentação 06/12/2023 00:00:00
 N° Processo 25143/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE REGULAÇÃO SENSORIAL PROPÍCIA AO PÚBLICO AUTISTA EM SHOPPINGS, AEROPORTOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E SUPERMERCADOS NO ESTADO DA BAHIA.