Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2023

 Data de apresentação 10/04/2023 00:00:00
 N° Processo 2/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ART. 12 DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE AS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.