Projeto de Lei Ordinária 415/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 415/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ESTADO.

 Autoria

LÉO OLIVEIRA;