Projeto de Lei Ordinária 25454/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2024 00:00:00
 N° Processo 25454/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 14.201/2020 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.