Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1680/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.